Fenae solicita ingresso como assistente do STF em ação que discute a dispensa imotivada de bancários

Publicado em 15/05/2019 14:14

Inclusão significa o reconhecimento de que a Federação é parte interessada no processo e poderá acompanhar e auxiliar a Suprema Corte na tramitação da ação

Brasília – Contra a demissão imotivada e indiscriminada de trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mista, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) requereu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o seu ingresso como assistente (“amicus curiae”) nos autos de um Recurso Extraordinário, o RE nº 688.267, que prevê a possibilidade  de demissão de bancários concursados por mero ato de gestão. A ação foi originada por dispensa sumária de um empregado concursado do Banco do Brasil.

O processo tramita na Suprema Corte e foi enquadrado como decisão de repercussão geral, de modo que a conclusão a ser alcançada deverá abranger milhares de casos em idêntica situação, inclusive no âmbito do único banco 100% público e social do país, o que justificou a solicitação formalizada pela Fenae.

Hoje, o Recurso Extraordinário aguarda apenas a inclusão em pauta para ser analisado pelo Pleno do STF, que a qualquer momento poderá autorizar todos os bancos públicos a realizarem demissões sem qualquer justificativa. O pedido da Federação ainda não foi apreciado. Enquanto isso, o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, já deu parecer favorável para a realização de dispensas imotivadas, sob a alegação de conferir maior competitividade aos bancos públicos.

Por considerar a situação ilegal, além de extremamente grave, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, acha imprescindível a mobilização de toda a categoria bancária para impedir que esse novo entendimento seja consolidado pelo Supremo.  “A dispensa de trabalhadores na Caixa e em outros bancos públicos deve ser sempre motivada, sob pena de violar a Constituição, que em alguns de seus artigos veda a demissão arbitrária e traz a necessidade de obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, assim como a obrigação de investidura no cargo apenas por concurso público”, denuncia.

Ele diz que a postura do atual governo é a de sempre: desrespeito às leis, aos acordos coletivos e às negociações com as entidades representativas, acrescida da falta de transparência na gestão.

Para Jair Ferreira, se o poder de admissão tem limitações, a mesma regra deve ser aplicada à dispensa, que precisa se revestir de interesse público, estando adequadamente motivada. Nesse sentido, segundo ele, as consequências da demissão arbitrária no ambiente bancário podem afetar gerações de trabalhadores. “O enxugamento de pessoal e a redução das operações, que vem ocorrendo não só na Caixa, mas no Banco do Brasil e em outras instituições públicas, só favorecem o sistema financeiro privado, agravando ainda mais a concentração bancária no Brasil e os altos juros”, declara o presidente da Federação.

Jair Ferreira lembra que, no caso da Caixa, as consequências de uma medida como a que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal são danosas para a atuação e para a função social do banco. “Hoje, o que vemos é a redução dos investimentos em saneamento, habitação e em outras áreas que têm os bancos públicos como principais financiadores. Outro impacto aparece na precarização das condições de trabalho e no atendimento nas agências. Nos últimos anos, por exemplo, o banco perdeu mais de 17 mil empregados, provocando aumento das metas e sobrecarga de atividades nas unidades de todo o país”, pontua.

O presidente da Fenae diz que, neste momento, os empregados têm de fazer aquilo que historicamente sabem fazer: organizar-se e defender o papel do banco e a importância que possui para o país. “Somos 84 mil formadores de opinião, profissionais qualificados, que acreditam na gestão pública e lidam com mais de 80 milhões de clientes de forma direta ou indireta. O banco público, social e forte só vai existir, de fato, se tiver foco no desenvolvimento do Brasil”, alerta Jair Ferreira.

Fonte: Fenae