Projeto de Lei quer criminalizar a privatização das estatais

Publicado em 15/09/2020 16:53

Em mais uma tentativa de frear a sanha privatista do governo Bolsonaro, o Projeto de Lei 4269/20 pretende tornar crime a venda das estatais brasileiras sem autorização do Congresso Nacional. A iniciativa prevê reclusão de 10 a 16 anos e multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência.

O governo tenta a todo custo burlar a lei e entregar de bandeja o patrimônio nacional sem se preocupar com a população e a soberania do país. As recentes propostas de bancos federais para vender ou comprar ativos comprovam e alertaram para as irregularidades da MP 995, que privatiza a Caixa através da venda de subsidiárias – Caixa Seguridade, Caixa Cartões e Caixa Loterias.

Diante da ofensiva, a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e o Deputado Federal Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB) criaram o PL. A iniciativa ainda exige a licitação para aquisições, cessões e alienações de carteiras de instituições financeiras federais.

A intenção dos parlamentares é incluir o artigo 94-A na Lei 13.303/16 (lei das Estatais). Para isso, devem a acrescentar que “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo”.